O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regula...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: CIDASCDisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária

O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O Capítulo II deste Decreto trata dos conceitos, sendo correto afirmar:

certificado fitossanitário: documento emitido por Organização Nacional de Proteção Fitossanitária de país importador, que atesta a condição fitossanitária de planta ou de produto vegetal sujeita(o) aos regulamentos fitossanitários.

praga de interesse: praga de importância econômica, cuja disseminação possa ocorrer por meio do trânsito de plantas e produtos animais e que seja, no Estado, objeto de programa oficial de prevenção ou controle.

enfoque sistêmico: integração de diferentes medidas de manejo de risco de doenças, das quais pelo menos uma atua independentemente, com efeito cumulativo, para atingir o nível apropriado de segurança fitossanitária.

biosseguridade: manejo ou gerenciamento de riscos, aliado a padrões, regulamentos e medidas para a proteção contra ameaças e riscos à sanidade vegetal.

contenção: aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a reprodução de uma praga.

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