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Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabili...

📅 2016🏢 FCC🎯 PGE-MT📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para PGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Civil por Danos Ambientais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201386409
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:

I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, não se admitindo excludentes de caso fortuito e força maior.
II. Em caso de reparação do dano ambiental causado pelo desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
III. Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.

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