O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município
Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como
o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem
que a população interessada fosse consultada ou mesmo que
houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em
que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria
admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa
sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu
imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que