Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201386901O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebr...1457941201386901Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e SimetriaO Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas: Arepresentar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo Bdecidir diretamente a respeito da pretensa nulidade Crepresentar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato Drepresentar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato Easseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180492Controle da Administração PúblicaA Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Mu...Questão 457941200415849Controle da Administração PúblicaUm servidor requer a sua aposentadoria. A Admi- nistração Pública defere esse pedido e o remete ao Tribunal de Contas, para o seu registro. Antes do j...Questão 457941200441661Controle da Administração PúblicaA Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Esta...Questão 457941200786931Controle da Administração PúblicaQuanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que:Questão 457941200832525Controle da Administração PúblicaNo que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:Questão 457941200850707Controle da Administração PúblicaA Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Esta...Questão 457941201715091Controle da Administração PúblicaDurante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para as...Questão 457941201890348Controle da Administração PúblicaNo que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:Questão 457941201896553Controle da Administração PúblicaUm servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. E...Questão 457941201975650Controle da Administração PúblicaCom o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, di...