Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201387024À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo par...1457941201387024Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163012Direito AdministrativoQuanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos ...Questão 457941200351876Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. A pro...Questão 457941200424170Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos. Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo,...Questão 457941200750982Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fu...Questão 457941200915365Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade...Questão 457941200952687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende...Questão 457941201511638Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional...Questão 457941201579242Direito AdministrativoCom relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de contro...Questão 457941201642152Direito AdministrativoÀ luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização ...Questão 457941201812876Direito AdministrativoDiante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titul...