Os princípios constitucionais do Direito Financeiro
orientam a gestão das finanças públicas e da tributação
no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988.
Considerando os princípios constitucionais que regem o
Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso
I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos
seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória
com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei
complementar a competência para disciplinar as finanças
públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito
público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no
Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode
alterar permanentemente a legislação tributária, desde
que aprovada por maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em: