Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos
na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional
absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às
dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre
ou para prestar socorro.
II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em
rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional
de liberdade de locomoção no território nacional.
III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado
pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser
condicionado ao pagamento de taxas.
IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou
pena sem lei anterior que os defina.