O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas
com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº
X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria
ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao
governador, solicitou ao Presidente da República que fosse
decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que