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Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana: I. Dar especial atenção ao planejament...

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457941201387661
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango. 

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana: 


I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.


II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.


III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.



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