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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Erebango - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Lei Orgânica e Legislação Urbanística.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:
I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.
II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.
III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.
Quais estão corretas?