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  4. Questão 457941201387799

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgu...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Aplicação da Lei Processual Penal, Espacialidade da Lei Processual Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Processual Penal
#Aplicação da Lei Processual Penal#Espacialidade da Lei Processual Penal

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457941201387799
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
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