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A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos...

A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/...

Quanto às classes tarifarias azul e verde da tarifação binomia, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar:

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O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto n.º 5, de 14 de...

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei...