As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada ...

Proibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.

Possibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

Proibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

Vários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.