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De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as determinações concernentes à pena de recolhimento domiciliar a...
O que é a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)?
Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:
As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assinale a alternativa que não representa uma pena ...
O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:
O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos:
Em crimes ambientais a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, exceto:
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens, exceto, o que está em desacordo com a norma v...
Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
Qual das alternativas abaixo representa uma etapa correta do procedimento de licenciamento ambiental de acordo com resolução CONAMA nº 237, de 19 de d...