De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio
público será aplicada no financiamento de
despesa corrente, sendo vedada a sua destinação para os regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos.
2. A despesa e a assunção de compromisso
serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros
pelo regime de caixa.
3. As demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade
da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
4. As operações de crédito entre um ente da
federação, diretamente ou por intermédio
de fundo, autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente, e outro, inclusive suas
entidades da administração indireta, serão
escrituradas em contas do ativo e passivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.