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A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que...

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457941201388677
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IF-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, 
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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200105564Direito Administrativo

A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Questão 457941200162752Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?

#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa
Questão 457941200190651Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes#Regime Jurídico Administrativo#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Questão 457941200436997Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Definição e Tipologia#Controle da Gestão Pública
Questão 457941200613816Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

#Entidades Autárquicas#Empresas Estatais#Entidades Fundacionais#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200663008Direito Administrativo

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Setor Público Direto
Questão 457941200736058Direito Administrativo

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o...

#Abuso de Autoridade#Poderes Administrativos
Questão 457941200771795Direito Administrativo

Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Adm...

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos
Questão 457941201294546Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta
Questão 457941201565724Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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