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À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concor...

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457941201388700
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:
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