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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha. Conforme a referida Lei, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou n...

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, e...

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Giruá, na condição de dependentes do segurado: I. O cônjuge. II. A co...

Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do...

De acordo com a definição do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.787/2017 a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:

Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar __________...

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Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser ce...

O Plano de Carreira dos Servidores de Balneário Pinhal estipula que cada categoria terá quantas classes?

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo: I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em...