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Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. ...

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A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.O fato de a informação ser coletada na fonte, com o máximo ...

A respeito do exercício da atividade de produção, armazenamento e comercialização de derivados de petróleo e gás natural, por meio da outorga de autor...