Dadas as afirmativas acerca da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção,
I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no
prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez
dias úteis.
II. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão
comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão em
mandado de injunção poderá ser reapreciada por meio da
ação rescisória, a pedido da parte autora, quando
sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de
fato ou de direito.
verifica-se que está/ão correta/s