João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto
legislativo que tinha por objeto determinada matéria da
competência dessa Casa Legislativa.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais
e procedimentais a serem observados, João foi corretamente
informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa
Legislativa, a referida proposição