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Leia as opções abaixo: I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a deci...

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457941201390046
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
 Leia as opções abaixo:


I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.


II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.


III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.


IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.



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