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Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Eleitoral
#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Critérios de Inelegibilidade#Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade#Abuso de Poder e Infrações Eleitorais#Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Critérios de Inelegibilidade, Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade, Abuso de Poder e Infrações Eleitorais, Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201390314
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.


Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
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