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Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a segui...

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457941201390314
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.


Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
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