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Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88...
Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise: I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militar...
Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime d...
É correto afirmar que a Constituição, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como:
De acordo com a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, é correto af...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é considerada rígida, por conta do procedimento legislativo mais dificultoso para aprovação d...
O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunt...
Assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: