Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201390800Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que1457941201390800Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosQuanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar queAcompete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.Bo município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Co total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município. Das contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200454270Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuin...Questão 457941200712463Direito ConstitucionalCaso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:Questão 457941201227730Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre ...Questão 457941201324845Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais relativas à Educação, analise as afirmativas a seguir: I. A educação é vista como um dever do Estado e da famíl...Questão 457941201353276Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201438897Direito ConstitucionalA respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201675736Direito ConstitucionalComo exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando de...Questão 457941201727182Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. ...Questão 457941201886449Direito ConstitucionalA concepção de Constituição como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade se refere ao sentido:Questão 457941202060008Direito ConstitucionalA respeito das associações é correto afirmar que