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No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujei...
Na forma do texto constitucional, conceder-se- á habeas corpus
Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos...
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República
É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República
Considere os itens a seguir: I. Fundo de garantia do tempo de serviço; II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; III. Repouso semanal r...
Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que