Conforme o Programa Nacional de Capacitação de
gestores ambientais: licenciamento ambiental, analisar a
sentença abaixo:
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 –
que a antecedeu – e elevou à condição de preceito
constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente
(1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios
não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção
ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas
federais (2ª parte).
A sentença está: