A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a Lei do Município Beta é: