Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201391264Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e ...1457941201391264Ano: 2015Banca: FRAMINASOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoOs Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O Princípio da UniversalidadeAdelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.Bdetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Cobriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Ddetermina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150863Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se em pr...Questão 457941201541143Orçamento e Finanças PúblicasEstabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Con...Questão 457941201546381Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de...