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São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competênci...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Instituto Rio Branco📚 Direito Constitucional
#Congresso#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Procedimento Legislativo#Legislativo#Distribuição de Competências Constitucionais#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo, Legislativo, Distribuição de Competências Constitucionais, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201391671
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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