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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativo...
Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta o...
Uma das classificações legalmente requeridas para a despesa pública refere-se à classificação institucional, que reflete a estrutura de alocação dos c...
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e t...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...
A execução orçamentária de um projeto, no âmbito da administração pública, requer que o projeto
O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomita...
A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens ...
Um analista do BACEN, ao ser indagado sobre as características da despesa pública, no âmbito da União, acertou ao afirmar que
A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte: