Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRET...
🏢 FMP Concursos🎯 DPE-PA📚 Direito Tributário
#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Autodenúncia#Legislação Tributária#Evento Tributário#Obrigação Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para DPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Autodenúncia, Legislação Tributária, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional: I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência. III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento. V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.