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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha inte...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.A excepcionalidade com relação à estabilidade dos servidores que, ao terem ingressado no serviço públi...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a av...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos ...
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.78...
A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...
No que diz respeito às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o próximo item.O pregão é a modalidade de ...
O Poder Executivo de determinado município brasileiro pretende contratar uma empresa especializada para edificar um centro hospitalar de última geraçã...