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No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ...
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato adminis...
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado co...
A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna...
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e re...
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica pró...