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Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as inicia...

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457941201392421
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:


I. Promover inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional.


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