Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201392864A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de ...1457941201392864Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal. Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar queAo poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.Ba União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.Cos municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.Dos estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.E0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049987Orçamento e Finanças PúblicasConforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em res...Questão 457941200056335Orçamento e Finanças PúblicasA alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:Questão 457941200165062Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No...Questão 457941200269415Orçamento e Finanças PúblicasUma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo par...Questão 457941200309666Orçamento e Finanças PúblicasAlém de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual...Questão 457941200343764Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:Questão 457941201009239Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento que tem por característica ser a conexão entre planejamento e as funções operacionais, bem como a distribuição de recursos para o cumprime...Questão 457941201630938Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Texto 1, deve ser classificado como ingresso orçamentário o seguinte recurso:Questão 457941201901916Orçamento e Finanças PúblicasNo final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”. D...Questão 457941202053870Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equ...