A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanç...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal. Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar q

A) o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal. | B) a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. | C) os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. | D) os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. | E) 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.

Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

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