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No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicia...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 DER-ES📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para DER-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201392891
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como instrumento de proteção, e também de recuperação do meio ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas, o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental. É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora, e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.
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