No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande
respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como
instrumento de proteção, e também de recuperação do meio
ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas,
o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil
e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental.
É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva
à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora,
e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que
concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.