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A Lei Municipal que ofende o texto da Constituição Federal poderá s...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Campo Bom - RS📚 Direito Constitucional
#Mandado de Segurança Coletivo Constitucional#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campo Bom - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Segurança Coletivo Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201393516
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A Lei Municipal que ofende o texto da Constituição Federal poderá ser questionada por meio de: 
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