Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201393800A Lei nº 13.320/2009 prevê diretrizes a serem obedecidas com referência aos deficientes visuais. Sobre ela, assinale a a...1457941201393800Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do SulA Lei nº 13.320/2009 prevê diretrizes a serem obedecidas com referência aos deficientes visuais. Sobre ela, assinale a alternativa correta.AA pessoa com deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, desde que não haja restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno. BFica assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de receber, desde que pague pelo serviço extraordinário, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile. COs bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile, independentemente do número de lugares oferecidos pelo estabelecimento gastronômico.DNão viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa com deficiência visual, conduzida por cão-guia, aos locais previstos em Lei.EToda pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas em Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152061Legislação EstadualCategoria Funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades e é constituída de padrões e classes. O...Questão 457941200396037Legislação EstadualCom referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo: I. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicial...Questão 457941200724966Legislação EstadualSegundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é responsabilidade da Câmara do Município estabelecer a remuneração do:Questão 457941200813514Legislação EstadualDe acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencime...Questão 457941201277682Legislação EstadualRecentemente, o Rio Grande do Sul sofreu com fortes chuvas e ventos, inundações e outros tipos de calamidades ambientais, que causaram muitos danos ma...Questão 457941201305951Legislação Estadual“A Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), também conhecida como Grande Porto Alegre, é a maior região metropolitana da Região Sul do Brasil com ...Questão 457941201420105Legislação EstadualSegundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do...Questão 457941201567773Legislação EstadualCom base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidori...Questão 457941201580026Legislação EstadualEm relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros ...Questão 457941201722414Legislação EstadualO Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):