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A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sob...
Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à organização político-administrativa do Estado, capítulo que compõe título próprio referente à organi...
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a...
Acerca da classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalis...
A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela ...
A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:I. Da sentença que conceder ou negar o...
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
O Brasil tem um Estado republicano, democrático e representativo. Trata-se de uma República federativa e presidencialista composta de três poderes ind...
Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicida...
Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.