Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alterna...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TJ-DFT no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre TJDFT, Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei 11.697/2008).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 TJ-DFT🎯 TJ-DFT📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#TJDFT#Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei 11.697/2008)
Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.
Segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/08),
I - Configurada a ameaça ou violação de direito do adolescente maior de dezesseis 16 anos, em caso de abuso dos pais ou responsáveis, compete ao Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude suprir-lhe a capacidade ou o consentimento para o casamento.
II - Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar, dentre outros, os feitos relativos à sucessão causa mortis e declarar a ausência.
III - Se, na defesa de seu direito, o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada ingressar com embargos de terceiro, desloca-se a competência para uma das Varas da Fazenda Pública.