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Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a a...
Conforme o disposto no CP, manter relações sexuais com menores de dezoito anos de idade, ainda que com o consentimento da vítima, caracteriza, em qual...
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguinte...
Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de ...
Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir. I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobra...
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. No homicídio qualificado, o dolo eventual é incompatível co...
A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
Com base na legislação penal, julgue o próximo item. É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do pro...
No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.