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A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade p...

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457941201154672
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Embriaguez
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
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