De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de jan...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órg

A) o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa. | B) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação. | C) a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação. | D) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. | E) o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

457941201394749

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

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De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e al...

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