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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Ibirité - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.
À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada