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A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o s...

📅 2016🏢 FCC🎯 PGE-MT📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para PGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201394855
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a Lei no 12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
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