Os direitos políticos de participação são conquistados por
meio do alistamento eleitoral. Sobre tais direitos públicos
subjetivos, assinale a alternativa correta.
A Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses
anteriores ao pleito.
B O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo
mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este
não resulte de desmembramento, incorporação ou
fusão realizada na legislatura imediatamente anterior
ao pleito.
C As inelegibilidades absolutas somente podem ser
estabelecidas pela Constituição e são relacionadas
a determinados motivos ou circunstâncias, tais como
a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.
D A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)
fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de
04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender
do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar
a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal
privada.
E A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem
como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do
art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante nº 18.