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De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.
A interdição da execução de obra de qualquer natureza, cuja
estabilidade ponha em risco o público em geral ou os
operários, deve ser precedida de vistoria técnica feita por
profissional legalmente habilitado, acompanhada da
respectiva anotação de responsabilidade técnica.