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Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir. I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por ...
Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados: I – consulta à população do território que ...
Sobre as limitações à instituição de impostos, definidas na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I. Livros, jornais, periódicos e ...
Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir. I. É vedado à Un...
Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade: I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas dist...
Sobre a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, relativamente à idade mínima para admissão ao trabalho, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta quali...
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, entes que sã...
A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...