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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Montes Claros - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), especificamente sobre Educação de Surdos, Legislação sobre Surdez.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A oficialização da Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão por meio da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que evidenciou mudanças significativas na visibilidade das articulações do movimento surdo com as instâncias governamentais.
São itens tratados no Decreto nº 5.626/2005, exceto: