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Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de q...
O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de
A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal...
Assinale a alternativa correta a respeito da seguridade social, segundo a Constituição Federal.
Um princípio do ensino consagrado no artigo 206 da Constituição Federal é aquele que afirma a
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e est...
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Fe...
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte: